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24 de Abril de 2014

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Contrato Coletivo de Trabalho entre a CNIS e a FEPCES - Deliberação da Comissão Paritária (Boletim de Trabalho e Emprego n.º 29 de 08/08/2013)

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No dia 22 de Abril, no número 15 do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), foi publicada a Revisão global do Contrato Colectivo entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNSFP– Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Consultar...

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As tabelas salariais em vigor para as relações individuais de trabalho entre as IPSS e os seus trabalhadores são, as que constam das revisões dos dois CCT publicados no BTE, 1ª Série, nº 45, de 8 de Dezembro de 2009: o celebrado com a FNE ( ver anexo 1) e o celebrado com a FEPCES (ver anexo 2).
Por outro lado, embora os CCT referidos, publicados em 8.12.2009, vigorem apenas no que respeita às relações laborais entre IPSS filiadas na CNIS  e trabalhadores filiados nos sindicatos outorgantes, o certo é que o Governo mandou aplicar a todas as relações individuais de trabalho no seio das IPSS as normas dos ditos CCT, bem como a revisão publicada no BTE, nº 35, de 22 de Setembro de 2009, celebrado com a FNSFP, nomeadamente no que respeita a remunerações. Fê-lo através da Portaria nº 280/2010, de 24 de Maio de 2010 (ver anexo 3).

Anexo 1 - CCT CNIS-FNE

Anexo 2 - CCT CNIS - FEPCES

Anexo 3 - Portaria 280/2010

Foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE nº 35 de 22.09.2009) o CCT entre a CNIS e a FNSFP - Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - Alteração Salarial e outros.

Consultar AQUI.

 

   
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